Termos de Uso

1. Objeto e aceite

A CONTRATADA licencia o uso do software Ecossistema Jurídico — site institucional, Gestão (CRM, processos, financeiro e agenda), SAC (atendimento multicanal) e demais módulos descritos na Cláusula 4 — mediante assinatura mensal, nos planos e condições apresentados em ecossistemajuridico.com. O código-fonte permanece de propriedade exclusiva da CONTRATADA em qualquer hipótese.

2. Teste grátis de 15 dias

O escritório que preenche o formulário de inscrição (nome, CPF/CNPJ, endereço, e-mail, telefone e OAB) recebe acesso completo à plataforma por 15 (quinze) dias corridos, sem cobrança e sem necessidade de cartão de crédito. Ao final do período, o acesso é suspenso automaticamente caso o ADERENTE não confirme a contratação de um plano pago — os dados cadastrados durante o teste são preservados por um prazo razoável para retomada, podendo ser excluídos caso o escritório não prossiga com a contratação.

3. Licenciamento e propriedade

O licenciamento concede ao ADERENTE o direito de uso dos recursos do plano contratado, sem transferência de propriedade do software. É vedada a engenharia reversa, a decompilação e o repasse da licença (integral ou parcial) a terceiros sem autorização expressa da CONTRATADA.

4. Módulos e funcionalidades

Fazem parte da plataforma, dentro dos limites de cada plano:

• Gestão: cadastro de clientes e processos, agenda com cálculo automático de prazos processuais e financeiro do escritório.
• SAC multicanal: atendimento por WhatsApp e Telegram em fila única, com triagem inicial por inteligência artificial especializada em Direito (Instagram Direct e Messenger em fase de disponibilização).
• Sincronização com o Judiciário: captura automática de movimentações processuais e de intimações/citações do sistema oficial de comunicações processuais do CNJ, vinculada às OABs cadastradas pelo escritório, sem cobrança adicional por tribunal monitorado.
• Assinatura digital: emissão e assinatura eletrônica de documentos, com cota mensal de cortesia informada no plano contratado; volume excedente é cobrado à parte, conforme tabela vigente.
• Cobrança automática: geração de boleto e cobrança Pix para honorários do cliente do escritório, com baixa automática por webhook do gateway de pagamento.

Todos os módulos acima dependem de integrações com sistemas de terceiros (Meta, CNJ/Judiciário, provedor de assinatura eletrônica, gateway de pagamento) e estão sujeitos à disponibilidade, política e eventual alteração desses sistemas, fora do controle direto da CONTRATADA.

5. WhatsApp, Telegram e demais canais

O ADERENTE pode conectar seu número de WhatsApp por dois caminhos, com riscos e custos distintos, já detalhados na página de planos:

• Conexão não oficial (QR Code): mantém o WhatsApp do celular em uso, sem tarifa por conversa, mas sujeita à política da Meta contra automação — disparo de mensagem para quem nunca escreveu ao escritório antes pode resultar em bloqueio do número pela Meta, a qualquer momento e sem aviso prévio. A CONTRATADA não se responsabiliza por bloqueio decorrente de uso indevido dessa modalidade.
• API oficial (Meta Cloud API): conexão com selo oficial da Meta, sujeita às tarifas de conversa cobradas pela própria Meta diretamente do ADERENTE, fora da mensalidade da plataforma, conforme política de preços da Meta vigente a cada momento.

Em ambas as modalidades, a CONTRATADA não se responsabiliza por instabilidade, suspensão ou descontinuação de canal (WhatsApp, Telegram, Instagram, Messenger) motivada por decisão do respectivo provedor.

6. Suporte técnico

O suporte remoto (orientação sobre o uso da plataforma) é prestado em horário comercial, em dias úteis, pelos canais informados dentro do próprio sistema. Suporte para problemas originados em equipamentos, rede ou conexão à internet do ADERENTE não está incluído.

7. Preço, pagamento e cancelamento

O valor da assinatura é o divulgado em ecossistemajuridico.com no momento da contratação, sem taxa de adesão/setup e sem multa por cancelamento — não há prazo mínimo de fidelidade. O ADERENTE pode cancelar a qualquer momento, e o acesso permanece ativo até o fim do ciclo já pago. Eventual reajuste de preço será comunicado previamente pelos canais de contato cadastrados.

8. Seus dados e backup

Os dados inseridos pelo ADERENTE (clientes, processos, financeiro, conversas) pertencem exclusivamente ao próprio ADERENTE, tratados conforme a Política de Privacidade. A CONTRATADA mantém rotina própria de cópia de segurança, sem prejuízo de o ADERENTE solicitar exportação dos dados a qualquer momento, inclusive em caso de cancelamento.

9. Limitação de responsabilidade

A CONTRATADA envida seus melhores esforços para manter a plataforma disponível e estável, mas não garante disponibilidade ininterrupta, já que o serviço depende de infraestrutura de internet, provedores de nuvem e sistemas de terceiros (Meta, Judiciário/CNJ, provedor de assinatura eletrônica, gateway de pagamento). A CONTRATADA não responde por lucros cessantes, interrupção de negócio ou demais danos indiretos decorrentes de indisponibilidade desses sistemas ou de caso fortuito/força maior, ressalvado dolo ou culpa grave comprovados.

10. Vedações de uso

É vedado usar a plataforma para disparo de mensagem em massa fora da política dos canais conectados, para fins ilícitos, ou para armazenar/processar dado de terceiro sem base legal adequada. O descumprimento autoriza a suspensão do acesso, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.

11. Alterações destes termos

A CONTRATADA pode atualizar estes termos para refletir novas funcionalidades, planos ou exigências legais, publicando a versão vigente nesta mesma página. O uso continuado da plataforma após a atualização representa concordância com os novos termos.

12. Foro

Fica eleito o foro da Comarca de Goiânia/GO para dirimir qualquer questão decorrente deste instrumento, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Contato

Dúvidas sobre estes termos podem ser enviadas para contato@ecossistemajuridico.com.